a lei mais severa se aplica aos fatos ocorridos antes de sua vigência, seja quanto à criação de novo tipo penal, seja quanto à agravação da pena.

a abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais e os civis.

o Código Penal adotou a teoria do resultado para determinar quando o crime é considerado praticado: “Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão”.

em relação à “vacatio legis”: não se aplica a nova lei enquanto não tenha efetiva vigência, continuando-se a aplicar a lei anterior. Obviamente, entrando a nova lei em vigor, aplicam-se os princípios da retroatividade da lei mais benéfica, irretroatividade da mais severa.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.