Questão 1253427

1253427 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória
Ações especiais no processo trabalhistaInquérito para apuração de falta grave
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Acerca dos procedimentos especiais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.

Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior doTrabalho.

Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois saláriosmínimos.

Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.

Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes doTrabalho.

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