Leia o texto abaixo para responder à questão.
Enquanto instrumento fundamental da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental insere uma série de condicionantes, inclusive sociais, necessárias a regiões carentes de desenvolvimento, no sentido de que o empreendimento gere compensações/contrapartidas pelo ente que faz a concessão (Estado), especialmente no caso de exploração de recursos naturais não renováveis, como a mineração, petróleo e gás.
(Sanseverino, Carlos. Impactos da ampliação do licenciamento ambiental municipal. 08 mar. 2024. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2024- mar-08/impactos-da-ampliacao-do-licenciamento-ambiental-municipal/> Acesso em: 20 mar. 2024).
Nesse contexto, e de acordo com as disposições do artigo 17-L da Lei n.º 6.938/1981, pode-se afirmar que as ações de licenciamento relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva do(s)
