- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasTaxas
O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária,
taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados
em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo
a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2,
resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte.
Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais
pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.
