Questão 848323

848323 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

os débitos estiverem incluídos no parcelamento.

o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.

os débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada.

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