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3478252 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ
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Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas no Decreto nº 6514/2008 julgue os itens.

I - As infrações administrativas poderão ser punidas com prestação pecuniária.

II - O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal.

III - A situação econômica do infrator não é critério a ser observado pelo agente autuante ao lavrar o auto de infração.

IV - O embargo de obra ou atividade em função de uma infração ambiental poderá alcançar as demais atividades realizadas em áreas adjacentes de propriedade do infrator.

V - Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

 

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Analista Ambiental

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