O servidor efetivo que contar com mais de 2 anos de serviços prestados ao Município poderá obter licença para participar de cursos de pós-graduação, especialização, ou capacitação técnica e profissional, em estabelecimento oficial de ensino, desde que haja correlação entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercida.

Ao membro do Magistério Público Municipal e a ocupantes de cargos técnicos poderá ser concedida licença para realização de cursos de pós-graduação, nível de especialização, no âmbito do território nacional ou exterior.

O servidor aguardará em exercício a autorização formal de seu afastamento , sob pena incorrer em abandono de cargo ou função.

O servidor licenciado, dentro de 60 dias do término do prazo de afastamento, deverá comprovar a participação e apresentar relatório à autoridade competente com suas observações e possibilidades de aplicação, no serviço municipal, dos conhecimentos obtidos.

O servidor, enquanto durar a licença, não poderá assumir novos encargos remunerados, públicos ou privados, sob pena de ser revogada a autorização.