- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Apreensão do Prod. e do Inst. de Infração Adm/Crime (art. 25)
No contexto da Lei n° 9.605/98, de crimes ambientais, quanto ao conjunto de ações a serem realizadas após o ato de apreensão de produtos e instrumentos de infração, assinale a alternativa INCORRETA.