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3520554 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Aruanã-GO

Segundo o Código Tributário Municipal de Aruanã, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(1) a moratória.

(2) as reclamações e os recursos, nos termos da Lei n. 194/2009.

(3) o depósito do seu montante parcial.

(4) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

 

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