Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Conforme redação expressa do art. 16 da referida legislação, nas ações penais públicas condicionadas à representação e nas ações penais privadas só será admitida a renúncia à representação e a desistência do direito de queixa, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia ou queixa e ouvido o Ministério Público.

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados da Justiça Criminal.

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, sem ressalvas.