O Prefeito do Município X, alegando que a situação financeira do município é crítica e que não há recursos suficientes disponíveis, deixou de repassar, até o dia 20 do mês, os recursos previstos na Lei Orçamentária devidos à Câmara Municipal para o custeio do Poder Legislativo.

Diante dessa situação hipotética, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte: