Questão 1441787

1441787 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

De acordo com a Lei Municipal de França que instituiu o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e deu outras providências, é correto afirmar que:

a incidência do referido imposto não alcança a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.

referido imposto incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando o adquirente for instituição de educação.

nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.

a base de cálculo do referido imposto é sempre o valor venal atribuído ao imóvel ou direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for menor.

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