O Princípio da uniformidade geográfica veda à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro; admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do país.

O Princípio da vedação às isenções heterônomas estabelece que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

O Princípio da não discriminação, baseada em procedência ou destino aplica-se à União, Estados e Municípios, vedando-os estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

O Princípio da liberdade de tráfego proíbe os entes federados de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.