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1902780 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Considere a seguinte situação hipotética.

Tendo em vista a aproximação de seu casamento, Márcia decidiu adquirir imóvel no empreendimento imobiliário em determinado edifício, procurando, para isso, a Imobiliária Y. Com Regina, representante legal da empresa citada, celebrou dois contratos de compra e venda de imóveis, para aquisição de duas unidades de apartamentos. No contrato, ficou consignada cláusula que não permitia a emissão de duplicatas, mas tão-somente de notas promissórias. Após algum tempo, Márcia renegociou o saldo devedor, quitando integralmente uma das unidades adquiridas. Para tanto, transferiu crédito pago em relação à outra, permanecendo, portanto, com apenas uma das unidades inicialmente compradas. Ocorreu, porém, que, alguns meses após a quitação, Márcia foi surpreendida pela cobrança de duplicatas, em banco privado, emitidas pela empresa, em valores especificados, referentes à quantia já paga de unidade quitada e de unidade devolvida.
Nessa situação, uma vez que a duplicata não corresponde a venda mercantil alguma e considerando que a empresa estava autorizada a emitir somente notas promissórias por determinação contratual, Regina cometeu o crime de duplicata simulada, mesmo não tendo aposto sua assinatura na duplicata, não cabendo falar-se em crime impossível para a hipótese.

 

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