Magna Concursos
1852205 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente. Sobre o tema, é correto afirmar que:

 

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