No que diz respeito aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, de acordo com Constituição Federal, analisar a sentença.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa da empresa privada (1ª parte). As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos (2ª parte).

A sentença está: