compete tanto à União quanto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.

somente a União e os Estados podem instituir contribuições de melhoria.

as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, são de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

a União pode transferir aos Estados o exercício regular de sua competência tributária.

a cumulatividade é característica essencial do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.