Questão 442233

442233 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

Provas:

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), prescreve em

5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.

2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.

1 (um) ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.

3 (três) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.

10 (dez) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.

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