Devido à crise fiscal que vem comprometendo as contas do município nos últimos anos, o prefeito decidiu es-tabelecer medidas que estimulassem o pagamento de impostos atrasados. Por meio de despacho administra-tivo, autorizado por lei, foram perdoados os débitos iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei autorizando o parcelamento dos demais débitos já vencidos.

Com base no caso apresentado, qual a opção que indica o instituto tributário utilizado pelo governo?