Questão 1423833

1423833 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Sobre o lançamento tributário, procedimento administrativo tendente a verificar, entre outras coisas, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável, pode-se afirmar que

a sua revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

o CTN não admite hipótese em que a legislação a ele aplicável seja aquela vigente à época em que for efetuado.

só pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.

se o cálculo do tributo tiver por base valor de bens ou direitos, e estes não forem corretamente informados pelo sujeito passivo, a autoridade que efetivar o lançamento arbitrará estes valores, não podendo mais o sujeito passivo contraditá-los.

trata-se de uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, mas que pode ser postergada, a critério da autoridade lançadora, por razões de conveniência e oportunidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

135 Questões

Provas

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Acesse sua Conta

Crie uma Conta