A Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, basicamente constitui fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos tanto da Política Nacional de Recursos Hídricos como do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nesse âmbito específico, nas alternativas a seguir estão as diretrizes gerais de ação para a implementação desta política, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.