Magna Concursos
1329753 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: ZAMBINI
Orgão: Pref. Itatiba-SP
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De acordo com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo acima estabelecido diz respeito ao(à):
 
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