Questão 2887713

2887713 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Técnico Previdenciário
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Acre - ACRio Branco-AC

De acordo com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a transferir, ao RBPREV, bens móveis ou imóveis do município, visando à garantia futura dos benefícios.

É direito do RBPREV a atuação como instituição financeira.

Ao RBPREV, é vedada a prestação de garantia real, cambial e fidejussória.

Ao RBPREV, é vedada a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao município e aos segurados.

As reservas técnicas serão consignadas no balanço geral de forma discriminada, conforme dispuser orientações normativas do Ministério da Previdência Social.

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