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Respondida
3260542
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Lins-SP
Provas:
Fiscal de Tributos
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Crédito Tributário
Exclusão do Crédito Tributário
Isenção
Os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor
A
na data da publicação.
B
trinta dias após a data de publicação.
C
quarenta e cinco dias após a data de publicação.
D
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
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