Na vigência do estado de defesa:

I – A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo vedado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

II – A comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

III – A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

IV – Fica autorizada a incomunicabilidade do preso.

É correto o que se afirma em: