Questão 51550

51550 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ITCO
Orgão: IF-TO

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Professor PEBTT - Engenharia Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH

A Lei Federal 9.433, de 08/01/1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. São fundamentos da referida lei, exceto:

A água é um bem de domínio público.

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

A gestão de recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a irrigação de culturas.

A gestão de recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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