É vedado todo uso do prédio escolar e de suas instalações que não seja destinado às atividades curriculares previstas no Projeto Político-Pedagógico, na forma da lei.

É facultada à gestão escolar a autonomia de cessão do prédio escolar e suas instalações, tanto à comunidade quanto à iniciativa privada, na forma da lei.

É permitido o uso de prédios escolares e suas instalações para atividades de ensino privado, desde que tenham natureza comprovadamente pedagógica, na forma da lei.

É permitido o uso, pela comunidade, do prédio escolar e de suas instalações apenas durante a semana e nos períodos regulares de atividade letiva, na forma da lei.

É permitido o uso, pela comunidade, do prédio escolar e de suas instalações durante os fins de semana, férias escolares e feriados, na forma da lei.