Questão 204026

204026 Ano: 2007
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Infrações Disciplinares e das Penalidades (arts. 31 ao 36)

Aos notários e registradores que praticarem infrações disciplinares previstas na Lei nº 8935/94 podem ser aplicadas, conforme a gravidade, em grau crescente, as penas de:

repreensão; multa; suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30 dias; perda da delegação.

multa; advertência; intervenção por 90 dias, prorrogável por mais 90 dias; extinção da delegação.

advertência; multa; suspensão por 30 dias; extinção da delegação.

multa; repreensão; suspensão por 60 dias, prorrogável por mais 60 dias; perda da delegação.

repreensão; advertência; multa; suspensão por 30 dias; intervenção por 90 dias, prorrogável por mais 30 dias; perda da delegação.

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