Magna Concursos
2111281 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS
Provas:

Para evitar a dupla punição por fato único, a doutrina e a jurisprudência admitem determinados princípios que foram elencados para resolver conflito de normas penais aparentemente aplicáveis à mesma hipótese.

Com relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.

 

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