Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-MS - FAPEC

2256779 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

“sequestro-relâmpago” (art. 158, §3º do Código Penal) não pressupõe que a vantagem seja prestada pelo próprio constrangido.

B

Segundo a corrente doutrinária majoritária, é a imprescindibilidade do comportamento da vítima que definirá a extorsão; no roubo, o agente pode ter acesso à coisa a despeito da vítima, segundo seu plano de ação.

C

O tipo penal da extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal) se refere à obtenção de “qualquer vantagem”. Assim, na interpretação dominante na doutrina, a vantagem almejada pelo agente não necessariamente ostentará natureza patrimonial, podendo ser, por exemplo, de cunho sexual.

D

Consoante a jurisprudência do STJ, não é possível que o agente seja condenado por extorsão pela restrição da liberdade da vitima (art. 158, § 3º, CP) e, na terceira fase da dosimetria, o juiz aumente a pena de 1/3 até 1/2 se o crime foi cometido por duas ou mais pessoas ou com emprego de arma (art. 158, § 1º, CP), tendo em vista a distribuição topográfica no tipo penal.

E

Configura bis in idem a tipificação autônoma do delito de associação criminosa (art. 288, CP) em concurso com o crime de extorsão
mediante sequestro qualificado se o fato é cometido por bando ou quadrilha (art. 159, §10, CP).

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2256778 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Acerca do regime jurídico dos servidores da Polícia Civil à luz do disposto na Lei Complementar nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

A

As competências e atribuições dos servidores ocupantes de cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil são estabelecidas apenas em Lei Complementar.

B

Não é obrigatória a observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou direção.

C

Fica vedado o regime de plantão em período diário superior a doze horas ininterruptas, salvo o atendimento de situação de interesse público relevante, devidamente justificada.

D

Os ocupantes de cargos de natureza policial civil estão sujeitos à carga horária de quarenta e quatro horas semanais, cumpridas em expediente normal das repartições públicas estaduais ou ao regime do trabalho em escalas de serviços, conforme sua unidade de lotação.

E

E vedado o exercício de funções estranhas às atividades de Polícia Civil, salvo as de ensino, as de médico, as de segurança privada ou as decorrentes de nomeação para cargos em comissão.

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2256777 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Sobre símbolos, funções institucionais e competências da Polícia Civil, assinale a alternativa correta de acordo com o previsto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005.

A

São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a bandeira, as armas, o brasão, os selos, o distintivo, as medalhas e botons, segundo modelos estabelecidos em Decreto, mediante proposta do Diretor-Geral da Polícia Civil.

B

A Polícia Civil, no exercício de suas funções institucionais, compete praticar, com exclusividade, todos os atos necessários ao exercício das funções de polícia judiciária e investigatória de caráter criminalístico e criminológico, manutenção da ordem e dos direitos humanos e de combate eficaz da criminalidade e da violência.

C

A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais, dentre outras: formalizar, com exclusividade, o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos apuratórios das infrações administrativas e criminais; realizar ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais.

D

As funções institucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente poderão ser exercidas por membros integrantes de suas carreiras, instituídas na Lei Complementar nº 114/2005 e organizadas em regulamento específico, aprovado pelo Delegado Geral da Instituição.

E

A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais, dentre outras: colaborar com a justiça criminal, fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal e realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.

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2256776 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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MorfologiaVerbosConjugação

A vítima daquele dia dera entrada na Unidade de Pronto Atendimento do Complexo do Alemão com fortes dores de cabeça e morrera duas horas depois. O corpo parecia saudável. Suspeitava-se de rompimento de um aneurisma. Por se tratar de morte natural, o corpo não deveria ter sido encaminhado para lá. Quando isso acontece, Gabriela fica indignada[...]: “Eles ficam com medo de assinar atestado de óbito e sofrerem processo depois. [...]. Nós somos responsáveis por mortes não naturais, e ponto”, disse.

(Fonte: BECKER, Clara. Ouvindo os mortos. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/

materia/ouvindo-os-mortos/jan. 2011. [Edição 52] Grifos nossos)

Sobre o uso dos tempos verbais no texto, é correto o que consta na alternativa:

A

o uso do futuro do pretérito do indicativo, em “deveria”, indica a dúvida da repórter quanto à veracidade do fato que enuncia.

B

por meio do presente do indicativo em “fica” e “ficam”, representam-se fatos contemporâneos ao momento em que o texto é produzido.

C

em “dera” e “morrera”, usou-se o pretérito mais-que-perfeito para representar fatos anteriores aos relatados nos três períodos subsequentes.

D

as formas verbais “dera” e “morrera” poderiam ser substituídas por “deu” e “morreu”, sem prejuízo das relações temporais entre os fatos relatados no texto.

E

em “parecia” e “suspeitava-se”, o emprego do pretérito imperfeito do indicativo sugere frequência, representando fatos que ocorreram mais de uma vez no passado.

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2256775 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Sintaxe

A vítima daquele dia dera entrada na Unidade de Pronto Atendimento do Complexo do Alemão com fortes dores de cabeça e morrera duas horas depois. O corpo parecia saudável. Suspeitava-se de rompimento de um aneurisma. Por se tratar de morte natural, o corpo não deveria ter sido encaminhado para lá. Quando isso acontece, Gabriela fica indignada[...]: “Eles ficam com medo de assinar atestado de óbito e sofrerem processo depois. [...]. Nós somos responsáveis por mortes não naturais, e ponto”, disse.

(Fonte: BECKER, Clara. Ouvindo os mortos. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/

materia/ouvindo-os-mortos/jan. 2011. [Edição 52] Grifos nossos)

Em qual das alternativas a análise do termo da oração está INCORRETA?

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2256774 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de TextoClareza e Correção

Um jogador de xadrez faz cerca de 30 movimentos por partida. A cada reação do rival, mil novas possibilidades, mas mestres do jogo não lidam nem com 10% dessas alternativas. O tempo curto para tomar uma decisão não analisar racionalmente zilhões de opções até a escolha da que do xegue-mate. Observando o uso dos recursos linguísticos em processo de coesão textual, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do texto.

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2256773 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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MorfologiaConjunções

Aqui na SUPER, vivemos entre dois mundos. Por um lado, somos apaixonados por ciência: adoramos entender racionalmente as coisas. Por outro, somos apaixonados por arte.

Quando publicamos algo, não queremos apenas que você entenda: queremos que se emocione, que seja impactado. Nosso objetivo é conversar com o seu cérebro, mas também com o seu coração.

Por muito tempo, eu achava que havia uma contradição entre essas duas missões. [...].

Mas, nos últimos anos, fomos nos dando conta de que estávamos vivendo numa falsa polaridade. Como você vai descobrir ao ler a reportagem de capa desta edição, não há contradição nenhuma entre coração e cérebro.

Pelo contrário: pessoas analíticas demais, que nunca se deixam levar pela intuição, acabam tomando decisões menos racionais. E alguns dos melhores decisores do mundo não sabem explicar por que fazem as escolhas que fazem.

Essas descobertas estão entre tantas outras que vão corrigindo um erro histórico do pensamento científico ocidental. Nos últimos séculos, aprendemos a acreditar que o mundo é polarizado, binário: razão ou emoção, ciência ou arte, conhecimento ou crença, esquerda ou direita, certo ou errado. Mas a verdade é muito mais complexa que isso. E tudo que é complexo tem mais de uma dimensão. [...]

Queremos que a SUPER faça você pensar. Queremos também que ela faça você sentir. Até porque sabemos que, para um ser humano, uma coisa não existe sem a outra.

Fonte: BURGIERMAN, Denis Russo. É razão ou intuição?

SUPERinteressante, edição 357, fev. 2016, p. 4.

Para compreendermos um texto, há alguns requisitos, entre os quais identificar relações entre orações ou períodos e analisar relações de coesão e coerência.

Qual das alternativas apresenta o comentário correto a respeito dessas relações no texto?

A

Entre as duas últimas orações, há uma relação de adição. Se incluirmos a expressão “não apenas” antes de “conversar, essa relação será realçada e garantiremos a coesão e a coerência do texto.

B

Entre as duas últimas orações, há uma relação de adição. Se incluirmos a expressão “não apenas” após “conversar”, essa relação será realçada e garantiremos coesão e coerência textuais.

C

Entre as duas últimas orações do último período, o uso de “mas” produz uma relação de oposição, que se vai confirmar, no parágrafo seguinte, com a palavra “contradição”.

D

A oração “ao ler a reportagem de capa desta edição” expressa uma condição em relação à oração principal do período de que faz parte.

E

No terceiro período, a oração “Como você vai descobrir” introduz ideia de comparação no período de que faz parte.

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2256772 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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OrtografiaProblemas da Norma Culta

Aqui na SUPER, vivemos entre dois mundos. Por um lado, somos apaixonados por ciência: adoramos entender racionalmente as coisas. Por outro, somos apaixonados por arte.

Quando publicamos algo, não queremos apenas que você entenda: queremos que se emocione, que seja impactado. Nosso objetivo é conversar com o seu cérebro, mas também com o seu coração.

Por muito tempo, eu achava que havia uma contradição entre essas duas missões. [...].

Mas, nos últimos anos, fomos nos dando conta de que estávamos vivendo numa falsa polaridade. Como você vai descobrir ao ler a reportagem de capa desta edição, não há contradição nenhuma entre coração e cérebro.

Pelo contrário: pessoas analíticas demais, que nunca se deixam levar pela intuição, acabam tomando decisões menos racionais. E alguns dos melhores decisores do mundo não sabem explicar fazem as escolhas que fazem.

Essas descobertas estão entre tantas outras que vão corrigindo um erro histórico do pensamento científico ocidental. Nos últimos séculos, aprendemos a acreditar que o mundo é polarizado, binário: razão ou emoção, ciência ou arte, conhecimento ou crença, esquerda ou direita, certo ou errado. Mas a verdade é muito mais complexa que isso. E tudo que é complexo tem mais de uma dimensão. [...]

Queremos que a SUPER faça você pensar. Queremos também que ela faça você sentir. Até porque sabemos que, para um ser humano, uma coisa não existe sem a outra.

Fonte: BURGIERMAN, Denis Russo. É razão ou intuição?

SUPERinteressante, edição 357, fev. 2016, p. 4.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

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2126702 Ano: 2021
Disciplina: Criminologia
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Sobre o movimento intelectual que ficou conhecido como Escola Clássica da Criminologia, assinale a alternativa correta.

A

Quando se fala da Escola Liberal Clássica como um antecedente da moderna Criminologia, faz-se referência a teorias ancoradas em um rígido determinismo e no positivismo naturalista.

B

A consideração do crime como um comportamento definido pelo direito e o repúdio à abordagem patológica do criminoso como um ser diferente são traços da Escola Liberal Clássica, que, contudo, não rompeu definitivamente com o paradigma etiológico da Criminologia.

C

O chamado labeling aproach (paradigma da reação social) é uma teorização que busca explicar a necessidade de intervenção estatal no criminoso, a fim de reforçar a validade da pena perante a sociedade, inibindo a prática de novos delitos por todos.

D

Francesco Carrara, um dos principais nomes da Escola Liberal Clássica, partia da necessária distinção entre a consideração jurídica do delito e consideração ética do indivíduo para afirmar a tese de que a função da pena é, essencialmente, a retribuição.

E

A Escola Clássica se diferenciava das outras escolas criminológicas positivistas por se basear em um modelo de ciência penal integrada, ou seja, um modelo no qual ciência jurídica e a concepção geral do homem e da sociedade estão estritamente ligadas.

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2126576 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Em relação às normas expressas proclamadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa tem direito de tomar parte no governo de seu país, unicamente por intermédio de representantes livremente escolhidos.

B

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, respeitadas as fronteiras de cada país.

C

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas garantias mínimas necessárias à sua defesa.

D

No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e o respeito dos direitos e das liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

E

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum, mas nunca por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.