Aquele que efetua um pagamento de uma dívida condicional, antes de constituída a condição, não tem direito à restituição, havendo em verdade uma renúncia ao prazo maior, para pagamento.

Pode-se restituir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Maria pagou a Estela a quantia de R$ 100.000,00, para que esta se passasse por ela, ao fazer a prova do vestibular de Medicina, sendo, porém. a fraude descoberta e elas presas. Nessa hipótese, Maria não terá direito à restituição da quantia que pagou a Estela.

A restituição do lucro da intervenção não se assenta na vedação ao enriquecimento sem causa.