a execução não poderá ser feita mediante intervenção na empresa.

o processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a qualquer espécie de ação.

a execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.

a execução para cobrança de multa pecuniária é promovida pela Procuradoria do CADE

constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.