Em qualquer circunstância, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

Para o fiel cumprimento da legislação tributária de todos os entes da federação, a mesma terá vigência em todo o território nacional, sem qualquer tipo de limitação.

Os atos administrativos sempre entram em vigor na data da sua publicação

As decisões dos órgãos singulares a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor quanto a seus efeitos normativos, vinte dias após a data da sua publicação.

As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor quanto a seus efeitos normativos, trinta dias após a data da sua publicação.