Para a aplicação da Lei nº 11,340/06, é indispensável a demonstração da concreta situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da mulher, numa perspectiva de gênero.

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

A audiência de retratação prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/06 apenas será designada no caso de manifestação expressa ou tácita da vítima e desde que ocorrida antes do recebimento da denúncia.