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2376980 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS
Provas:

Acerca do sindicalismo no setor público, considere as assertivas abaixo.

I. É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que o funcionamento do seu sindicato seja autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

II. O direito à livre associação sindical do servidor público civil, previsto na Constituição Federal, exclui a regra da unicidade sindical, prevista apenas para o sindicalismo do setor privado.

III. Ao sindicato de servidores públicos civis não é assegurado o direito de firmar convenções e acordos coletivos de trabalho.

IV. Considerando a ausência de lei regulamentadora do direito de greve do servidor público civil, é entendimento do STF que se aplica integralmente, por analogia, a Lei 7.783/89, que trata do direito de greve dos trabalhadores no setor privado.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

 

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Analista Jurídico

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