A Câmara Municipal não tem autonomia orçamentária.

É de competência concorrente da Câmara Municipal com o Tribunal de Cotas autorizar o Prefeito a se ausentar do Estado, por prazo superior a 10 ( dez) dias.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal caberá, entre outros, também ao Prefeito Municipal.

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal poderá deliberar sobre matéria que não constou na convocação, se decidido por maioria simples.

As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por Mesa eleita exclusivamente mediante chapa única, com mandato de até 2 (dois) anos, pela maioria simples dos Vereadores