O STJ possui entendimento de que é ilegítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento.

Segundo o STJ, o beneficiário da justiça gratuita pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo.

O redirecionamento feito no bojo da execução fiscal acaba por excluir a responsabilidade tributária da pessoa jurídica.

É incabível o oferecimento de seguro garantia em execução fiscal, como medida de garantia da dívida.

O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência