Questão 3552882

3552882 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Jupiá-SC

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Auxiliar Administrativo
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Auxiliar de Manunteção e Conservação Feminino
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Motorista
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Operador de Máquinas
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Acerca das leis delegadas, assinale a alternativa INCORRETA

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal,que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

Não serão objeto de delegação os atos de competênciaprivativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planosplurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decretolegislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdoe os termos de seu exercício.

Se o decreto legislativo determinar a apreciação da leidelegada pela Câmara, esta o fará em votação única,permitidas emendas.

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