A lei nº 14.133/2021 define como ____________ a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

O direito administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e as atividades da Administração Pública, bem como a relação entre esta e os particulares. Sobre as noções de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Sobre o atendimento ao público, identifique a alternativa que apresenta uma boa prática:

A gestão de documentos é um processo que envolve registro, tramitação e arquivamento de informações. Sobre esses procedimentos, analise as assertivas abaixo:

I. O registro de um documento deve incluir informações como número de protocolo, data e remetente.

II. O arquivamento físico de todos os documentos é obrigatório mesmo em organizações que adotam sistemas digitais de armazenamento.

III. A tramitação consiste no envio de documentos para os setores responsáveis pelas suas respectivas análises.

Das assertivas acima, pode-se afirmar que:

A administração geral envolve o planejamento, organização, direção e controle, conhecidos como funções administrativas. Sobre essas funções, assinale a alternativa correta.

A questão 11 a 15 se referem à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito.

II – referendo.

III – iniciativa popular.

Está(ão) CORRETA(S):

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Cada legislatura terá a duração de:

Acerca das leis delegadas, assinale a alternativa INCORRETA

Qual dos seguintes membros da Mesa diretora da Câmara Municipal tem a atribuição precípua de redigir a ata das sessões secretas e das sessões da Mesa?

Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é criar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de: