As relações pessoais enunciadas na lei independem de orientação sexual, podendo ser aplicadas nos casos de relação homossexual havida entre pessoas do sexo masculino.

As medidas protetivas de urgência de que trata a lei têm natureza penal e extrapenal, devendo os processos referentes aos crimes nela previstos ser encaminhados aos respectivos juízos, conforme cada esfera de jurisdição.

A pessoa que causar lesão corporal leve está sujeita a pena privativa de detenção de três meses a três anos, aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de necessidades especiais, cabendo a aplicação dos institutos da prisão em flagrante e da prisão preventiva.

As medidas protetivas de urgência deverão ser apreciadas no prazo de 48 horas pela autoridade judiciária competente, sendo taxativos os dispositivos que as relacionam.