A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, desde que com a concordância prévia do juiz competente.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante, conforme a boa-fé objetiva.

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de dez anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.