Magna Concursos
2140066 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE
Provas:

Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor

I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.

II omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto.

III não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara.

Assinale a opção correta.

 

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