Magna Concursos
2385278 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: MOVENS
Orgão: ANM
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Os atos de improbidade administrativa por parte do servidor público são regulados por lei, entretanto, é possível detectar brechas nessa regulamentação nos casos em que as condutas carecem de normas específicas definindoas como crime, não estão devidamente contempladas na legislação sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis ou não possuem regra específica no Código de Ética do Servidor.

Acerca do exposto acima, assinale a opção que apresenta conduta que NÃO pode ser considerada como crime qualificado em lei específica.

 

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