A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

A transação suspende o crédito tributário.

O depósito do seu montante integral extingue o crédito tributário.

O parcelamento dos créditos tributário do devedor em recuperação judicial deverá ser sempre realizado mediante lei específica que disporá sobre as condições deste parcelamento, sendo que, na inexistência da referida lei, as empresas devem fazer o depósito do seu montante integral.