Magna Concursos
2874366 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Queluz-SP
Provas:

Considerando as normas gerais de direito tributário, analisar os itens abaixo:

I – Por meio de ato administrativo, o Prefeito pode proceder a extinção de tributos.

II - Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que o torne mais oneroso.

III - os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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