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Respondida
1327723
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IBFC
Orgão:
Pref. Campinas-SP
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Aspectos Constitucionais
Assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental:
A
Os Estados devem, apenas por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios envolvidos, os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual.
B
Compete à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico social.
C
As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar danos a saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de efluentes.
D
É da competência dos Estados a promoção, no que couber, do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E
Aos Municípios não cabe a aplicação das normas ambientais federais.
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