Questão 1953617

1953617 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Professor PI-L
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Minas Gerais - MGBetim-MG

Assinale a alternativa correta acerca da competência dos Conselhos Municipais de Educação.

Possui atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao MEC.

Órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador do sistema estadual de educação.

Tem função consultiva, propositiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora.

Cria regras para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, que possui como objetivo a execução de políticas educacionais.

Tem por competência orientar normativamente somente a rede privada de ensino.

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