As cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado, estão sujeitas a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros.

Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros atribuídos a outro ofício.

No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculadas as empresas de comunicação, radiodifusão e os sites/blogs de notícias.

O registro das sociedades, no registro civil de pessoas jurídicas, deve conter a informação se os membros respondem ações penais.