De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, as competências de (i) organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa do município; (ii) fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios e (iii) promover serviços como mercados, feiras e matadouros são