Questão 1885690

1885690 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Roraima - RRLei Complementar 53/2001: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares.

A destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de multa, suspensão e demissão.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias consecutivos durante o período de doze meses.

Deve ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

A suspensão é a penalidade aplicável no caso de revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo.

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